Leis/Decretos •  Lei Nº 2393 - Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que aderirem ao Programa Qualifica Ipatinga para Geração de Emprego e Renda, no Município de Ipatinga. •  Decreto Nº 5872 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.393