LEIS, DECRETOS e PROJETOS

 

LEI Nº 10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

DECRETO Nº 42.360, DE 24 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre o Regulamento do FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, e do PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS -, instituídos pela Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Novo Código Civil
Projeto de Lei Nº 6.960
Projeto de Lei que propõe alteração em alguns artigos do novo Código Civil
LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Nos termos dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e alterações posteriores.
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000
Este decreto regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Lei Ordinária 9.317 de 05/12/1996 ICMS e ISS - Lei do SIMPLES
Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona.
LEI Nº 4.886, de 09 DE DEZEMBRO DE 1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
LEI Nº 8.420, de 08 DE MAIO DE 1992
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
LEI Nº 6.404, de 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
LEI Nº 8.029, de 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.934, de 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
LEI Nº 10.194, de 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
LEI Nº 10.034, de 24 DE OUTUBRO DE 2000
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
SENTENÇA CONTRA ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO CREDICARD S/A
  JAIRO CHAGAS ROSAS ajuizou AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO contra CREDICARD S/A, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, alegando que usou seu cartão de crédito, tendo o requerido cobrado juros e correção exorbitantes.
LEI Nº 7.941, DE 1º DE JUNHO DE 2001
  Altera a lei nº 7.248/98, modificada pela lei nº 7.171/98, que instituiu o programa de fomento à geração de emprego e renda no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
DECRETO Nº 6929, DE 8 DE SETEMBRO DE 1987
  Altera a lei nº 772, aprovando o Regulamento de Autorização para Exposição e Venda de Flores Naturais e Plantas Ornamentais, em Stands, no logradouro público, de que trata a Lei nº 772, de 3 de dezembro de 1985.
LEI Nº 772, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
  Dispõe sobre a instalação de quiosques para a venda de flores, plantas ornamentais e afins, e dá outras providências.
LEI Nº 6019, de 3 de JANEIRO de 1974
  Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
ARTIGO 93 DA LEI Nº 8213, de 24 de JULHO de 1991
  A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
DECRETO Nº 3298, de 20 de DEZEMBRO de 1999
  Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
LEI Nº 8989, de 24 de FEVEREIRO de 1995
  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
DECRETO Nº 545, de 23 DE FEVEREIRO DE 2002 (ALAGOAS)
Regulamenta a lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do icms, e dá outras providências.

LEI Nº 6271, de 3 DE OUTUBRO DE 2001 (ALAGOAS)
  Estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do icms, e dá outras providências.
LEI Nº 8313, de 23 DE DEZEMBRO DE 1991
  Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
LEI Nº 9612, de 19 DE FEVEREIRO DE 1998
 Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
LEI DO AUDIO VISUAL
 Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.