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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N. 0090/2000. |
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| Dispõe
sobre micronegócios, inclusive os desenvolvidos em domicílio,
conferindo-lhes tratamento diferenciado, simplificado e incentivado,
e dá outras providências. |
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LEI
Nº 2.768, DE 19 DE ABRIL DE 1999 |
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| Autor:
Vereador Ruy Cezar |
| Dispõe
sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes
compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação
de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento
irregular, e dá outras providências.
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LEI
Nº 2.062, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 |
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| Autor:
Vereador Saturnino Braga |
| Dispõe
sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno
porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras
providências. |
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LEI
Nº 8.464, de 02 DE JUNHO DE 2000 |
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| Dispõe
sobre micronegócios, inclusive os desenvolvidos em domicílio,
conferindo-lhes tratamento diferenciado, simplificado e incentivado,
e dá outras providências. |
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LEI
Nº 4.886, de 09 DE DEZEMBRO DE 1965 |
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| Regula
as atividades dos representantes comerciais autônomos. |
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LEI
Nº 8.420, de 08 DE MAIO DE 1992 |
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| Introduz
alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro
de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais
autônomos. |
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