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Lei
Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 |
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| Dispõe
sobre a capacitação e competitividade do setor
de informática e automação, e dá
outras providências. |
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Lei
No 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 |
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| Altera
a Lei no. 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no. 288, de 28 de fevereiro
de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade
do setor de tecnologia da informação. |
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DECRETO
Nº 3.801, DE 20 DE ABRIL DE 2001 |
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| Regulamenta
o § 1º do art. 4º e o § 2º do art.
16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação
dada pela Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. |
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Lei
Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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| Institui
contribuição de intervenção de domínio
econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo
à Interação Universidade-Empresa para o
Apoio à Inovação e dá outras providências. |
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- Lei No 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
