Leasing ou arrendamento mercantil é uma operação em que o cliente pode fazer uso de um bem sem necessariamente tê-lo comprado. O bem, neste caso, deve ser entendido em seu sentido mais amplo: imóveis, automóveis, máquinas, equipamentos, enfim, qualquer produto cuja utilização seja capaz de gerar rendas e seja para uso próprio do arrendatário (cliente). Ao final do contrato, o cliente pode adquirir definitivamente o bem arrendado mediante o pagamento de um valor residual, definido no contrato.

Abusividade da cláusula que não confere direito à purga da mora

Levando em consideração justamente a natureza desses contratos, que confere ao arrendatário a opção de compra (ao final), a jurisprudência vem entendendo como abusiva a cláusula que possibilita a antecipação do total da dívida, sem conferir em contrapartida o direito ao réu-consumidor de purga da mora. Nesse sentido acórdão da 4ª Turma do STJ: "Tendo em vista a natureza e os objetivos do contrato de arrendamento mercantil, com a opção concedida ao arrendatário para compra do bem, a possibilidade de purgação da mora preserva os interesses de ambas as partes e mantém a comutatividade contratual" (no Resp n. 0009219, DJU 23.09.91).

Esse entendimento, na prática, tem levado os juízes a admitir a concessão liminar de reintegração de posse do bem arrendado ( 4ª Câm. Cív. TJSP, a. i. 70.923, ac. un., em 27.02.86), mas ao mesmo tempo determinam a citação do réu para contestar ou purgar a mora tão-somente das prestações atrasadas, não incluindo as vincendas.

Abusividade da cláusula que inclui o pagamento de prestações vincendas

Não se pode tomar como conseqüência do inadimplemento do arrendatário, no contrato de leasing, o vencimento antecipado do pacto, infligindo ao arrendatário a obrigação de pagar não só as prestações em atraso, como também as que estivessem por vencer, isso porque a situação não se equipara a um mútuo ou financiamento propriamente dito, onde se dá a entrega pura e simples de certa importância em dinheiro, para ser devolvida após determinado lapso de tempo; daí ser incabível a pretensão do arrendante em pleitear o recebimento de prestações ou aluguéis vincendos, após a rescisão do contrato e a reintegração na posse do bem. Como esclarece Arnaldo Rizardo, "é o arrendamento mercantil um contrato complexo ou misto, onde têm proeminência dois elementos: a locação da coisa e o financiamento. Mas as prestações mantêm o caráter de aluguéis até o momento em que se dá a manifestação da vontade de adquirir. Daí, pois, enquanto perdura esta natureza da relação contratual, ou seja, de locação, não se admite a cobrança de valores como se o devedor estivesse adquirindo o bem" (Leasing — Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro, ed. RT, nº 18.1, p. 148).

Conquanto se saiba que as prestações mensais não são fixadas pelo preço do bem (como na venda com reserva de domínio), nem pelo fator de remuneração do capital (como no mútuo com alienação fiduciária), mas pelo valor locativo do bem, "o contrato de leasing apresenta como componente básico e característico o de conter uma opção de compra em favor do arrendatário, esta opção de compra determina geralmente a cobrança de um 'aluguel' superior ao mero 'valor de uso' dos bens, pois no aluguel já potencialmente se insere parcela antecipada do preço pelo qual o bem poderá, ao final, ser comprado pelo arrendatário, mediante o pagamento apenas de um valor residual (Orlando Gomes,"Contratos", Forense, 12ª ed., nº 391, pág. 524).

Portanto, não é justo que o arrendatário pague o valor do saldo contratual existente quando da reintegração de posse (prestações vincendas), porquanto nessa hipótese os benefícios resultantes do contrato seriam exagerados para o arrendante, pois além de retomar o bem arrendado, receberia ainda praticamente o equivalente ao valor do seu preço de mercado. A solução mais justa diante da inadimplência que leva à resolução do contrato de arrendamento, é exigir-se a obrigação de devolução do bem em condições normais de uso (sob pena de pagamento da diferença) e quitação das prestações em atraso acrescidas de juros e multa. A multa contratual já tem a função de remunerar o arrendante em face do procedimento do arrendatário ocasionando a ruptura do contrato (cf. lembra José Wilson Nogueira de Queiroz, "Arrendamento Mercantil, Leasing", Forense, 2ª ed., nº 9.9, pág. 101).

Assim, rescindido o contrato pela inadimplência do arrendatário, com a reintegração do arrendante na posse do bem objeto do arrendamento mercantil, este último não pode pleitear o recebimento de prestações ou aluguéis vincendos, mas tão-somente o pagamento daquelas vencidas até o momento da reintegração (corrigidas e com juros), mais a recomposição de eventuais danos decorrentes de uso anormal do bem e a imposição da multa contratualmente prevista. Essa é a orientação jurisprudencial, abaixo ementada:

"O inadimplemento do arrendatário, pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendador à resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto do leasing, e cláusulas penais contratualmente previstas, além do ressarcimento de eventuais danos causados por uso anormal dos mesmos bens.

O leasing é contrato complexo, consistindo fundamentalmente num arrendamento mercantil com promessa de venda do bem após o término do prazo contratual, servindo então as prestações como pagamento antecipado da maior parte do preço.
No caso de resolução, a exigência de pagamento das prestações posteriores à retomada do bem, sem a correspondente possibilidade de o comprador adquiri-lo, apresenta-se como cláusula leonina e injurídica" (Resp 16.824-0-SP, rel. Min. Athos Carneiro, ac. un., 4ª Turma, j. 23.03.93, RSTJ 50/216).
No mesmo sentido: STJ, Resp 146.437-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18.12.97, DJ 16.03.98, LBJ 179/182).