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| Medidas
do Governo LULA para o Microcrédito |
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| Veja
as medidas que serão tomadas no Governo LULA sobre o
microcrédito. |
| CIRCULAR
Nº 2.915 | |
| Autor:
Sergio Darcy da Silva Alves |
| Estabelecer
que a concessão de autorização para o funcionamento de sociedades
de crédito ao microempreendedor, de que trata a Resolução
nº 2.627, de 1999, está condicionada a protocolização
do pedido no Banco Central do Brasil, acompanhado dos seguintes documentos
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| RESOLUCAO
Nº 2627 | |
| Autor:
Armínio Fraga Neto |
Estabelecer
que dependem de autorizacao do Banco Central do Brasil a constituição
e o funcionamento de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, cujo objeto
social exclusivo e a concessão de financiamentos a pessoas físicas,
com vistas a viabilizar
empreendimentos de natureza profissional, comercial
ou industrial de pequeno porte, bem como a pessoas juridicas classificadas como
microempresas nos termos da legislacao e regulamentacao em vigor. |
| LEI
Nº 6.404, de 15 DE DEZEMBRO DE 1976 | |
| Dispõe
sobre as Sociedades por Ações. |
| LEI
Nº 8.029, de 12 DE ABRIL DE 1990 | |
| Dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração
Pública Federal, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.934, de 18 DE NOVEMBRO DE 1994 | |
| Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências. |
| LEI
Nº 10.194, de 14 DE FEVEREIRO DE 2001 | |
| Autor:
Antonio Carlos Magalhães |
| Dispõe
sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor,
altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029,
de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras
providências. |
| CARTA-CIRCULAR
Nº 2898 | |
| Autor:
Carlos Eduardo Sampaio Lofrano |
| Cria
no COSIF atributo para as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor. |
| CIRCULAR
Nº 2915 | |
| Autor:
Sergio Darcy da Silva Alves |
| Estabelece
procedimentos relativos a autorização e ao funcionamento de Sociedades
de Crédito ao Microempreendedor. |
| DECRETO
Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999 | |
| Autor:
Fernando Henrique Cardoso |
| Regulamenta
a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação
de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo
de Parceria, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. | |
| Autor:
Fernando Henrique Cardoso |
| Dispõe
sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências. |
| MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.914-4, DE 28 DE JULHO DE 1999 | |
| Autor:
Fernando Henrique Cardoso |
| Estabelece
a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas
hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações
intentadas para sua declaração, e altera o art. 1o da Lei no 7.347,
de 24 de julho de 1985. |
| MEDIDA
PROVISÓRIA No 1.965-21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 | |
| Autor:
Fernando Henrique Cardoso |
| Estabelece
a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas
hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações
intentadas para sua declaração. |
| MEDIDA
PROVISÓRIA No 2.113-32, DE 21 DE JUNHO DE 2001 | |
| Autor:
Marco Antonio de Oliveira Maciel |
| Altera
a legislação das Contribuições para a Seguridade Social
- COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre
a Renda, e dá outras providências. |
| MEDIDA
PROVISÓRIA No 2.143-33, DE 31 DE MAIO DE 2001 | |
| Autor:
Fernando Henrique Cardoso |
| Altera
dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios,
e dá outras providências. |
| Portaria
361 do Ministério da Justiça | |
| Regula
o Decreto 3100, referente à Lei 9790/99 |
| RESOLUCAO
Nº 2627 | |
| Autor:
Armínio Fraga Neto |
| Dispõe
sobre a constituição e o funcionamento de Sociedades de Crédito
ao Microempreendedor. |
| RESOLUCAO
N. 2874 | |
| Carlos
Eduardo de Freitas |
| Dispõe
sobre a constituição e o funcionamento de Sociedades de Crédito
ao Microempreendedor. |
 |
| Autor:
Fernando Henrique Cardoso |
| Dispõe
sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor,
altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12
de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
| Autor:
Fernando Collor de Mello |
| Dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração
Pública Federal, e dá outras providências. |
| Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências. |
| Autor:
Fernando Henrique Cardoso |
| Dispõe
sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor,
altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12
de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
| Manual
de montagem de OSCIP's | |
| Autor:
Carlos Aquiles Siqueira e José Carlos Iglezias |
| Manual
para a Constituição de Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP) voltadas ao microcrédito |
| Lei
nº 4.851, de 02 de junho de 1999 (Maceió) | |
| Autoriza
ao poder executivo associar o município à entidade que menciona
e dá outras providências |
| Lei
nº 7679 | |
| Autoriza
ao poder Executivo Municipal a associar o Município em Associação
Civil Ideal com o objetivo precípuo de conceder créditos a micros
e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território municipal,
bem como autoriza a abertura, quando da efetiva criação da Associação
Civil, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do município
na mesma, e dá outras providências. |
| Lei
nº 9052 | |
| Autoriza
ao Poder Executivo associar o município a entidade que menciona e dá
outras providências. |
| COMUNICADO
Nº 10434 | |
| Estabelece
condições para credenciamento no Sisbacen - Sistema de Informações
Banco Central, por parte das cooperativas de crédito, das administradoras
de consórcio e das sociedades de crédito ao microempreendedor. |
| COMUNICADO
Nº 10462 | |
Estabelece
procedimentos complementares para o credenciamento junto ao Sisbacen
das cooperativas
de crédito, administradoras de consórcios e sociedades de crédito
ao microempreendedor. |
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