| CERTIFICADO
DE HABILITAÇÃO E QUALIDADE SDE/ANFAC |
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| Pela
SDE, o Dr. Ruy Coutinho do Nascimento, Secretário de
Direito Econômico, e, pela ANFAC, o Dr. Luiz Lemos Leite,
Presidente |
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O presente Acordo tem por objeto estabelecer sistemática
de cooperação técnica, voltada à
prevenção e à repressão da prática
de agiotagem por parte das empresas pertecentes ao setor de
fomento mercantil. |
| LEI
Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 |
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| Fernando
Henrique Cardoso |
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Dispõe sobre a legislação tributária
federal, as contribuições para a seguridade social,
o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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| LEI
Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 |
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| Fernando
Henrique Cardoso |
| Altera
a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas,
bem como da contribuição social sobre o lucro
líquido, e dá outras providências. |
| LEI
Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 |
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Altera a legislação tributária Federal
e dá outras providências. |
| LEI
No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 |
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| Dispõe
sobre o cheque e dá outras providências. |
| LEI
Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 |
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| Dispõe
sobre as Duplicatas, e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO
N. 2144 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995 |
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| Esclarece
sobre operacoes de "factoring" e operacoes privativas
de instituições financeiras. |
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Da
Locação de Serviços
Art. 1.216. Toda a espécie de serviço
ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser
contratada mediante retribuição.
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| CÓDIGO
COMERCIAL - ARTS. 191 A 220 |
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| Da
Compra e Venda Mercantil. |
| CÓDIGO
CIVIL - ARTS. 1.065 A 1.078 |
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| Mailing
List |
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 Participe
enviando e recebendo informações sobre a área
de seu interesse.
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| Páginas
Azuis |
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- CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO E QUALIDADE
SDE/ANFAC
