| Lei
de Franchising n° 8955/94, também chamada de Lei Magalhães Teixeira
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| Dispõe
sobre o contrato de franquia empresarial ("Franchising") e dá
outras providências. |
| "CÓDIGO
DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO DO FRANCHISING" |
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| Este
Código de Auto-Regulamentação do Franchising estabelece os preceitos
gerais de ética, moral e boa fé que deverão pautar a conduta
de Franqueadores, Franqueados e Prestadores de Serviços do Sistema
de Franquia. |
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