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LEI
Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 |
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| Define
a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime
jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras
providências. |
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LEI
Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 |
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| Dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui
Plano de Custeio, e dá outras providências.
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LEI
Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 |
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| Dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Providência
Social e dá outras providências. |
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LEI
Nº 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 |
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| Dispõe
sobre a contribuição previdenciária do
contribuinte individual, o cálculo do benefício,
altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24
de julho de 1991, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.941, DE 1º DE JUNHO DE 2001 |
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| Altera
a lei nº 7.248/98, modificada pela lei nº 7.171/98,
que instituiu o programa de fomento à geração
de emprego e renda no Rio Grande do Norte e dá outras
providências. |
| Dispõe
sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas
Sociais, visando à integração social
dos cidadãos, conforme especifica. |
| Dispõe
sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas
Sociais, visando à integração social
dos cidadãos, conforme especifica. |
| Dispõe
sobre a concessão da aposentadoria especial ao
cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção
e dá outras providências. |
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Dispõe
sobre a contribuição para o Programa
de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP
e da Contribuição para Seguridade Social
- COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em
geral.
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Resolução 3.106
- 25/06/2003 |
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Dispõe
sobre os requisitos e procedimentos para a constituição,
a autorização para funcionamento e alterações
estatutárias, bem como para o cancelamento da
autorização para funcionamento de cooperativas
de crédito. Normativo editado pelo Banco Central
do Brasil.
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CIRCULAR
3.196 - 17/07/2003 |
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Dispõe
sobre o cálculo do Patrimônio Líquido
Exigido (PLE) das cooperativas de crédito e dos
bancos cooperativos. Normativo editado pelo Banco Central
do Brasil.
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Resolução nº 338, de 10 de julho
de 2003 |
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Autoriza
a alocação de recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, para aplicação
no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa
de Geração de Emprego e Renda - PROGER
- Urbano.
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Resolução nº 339, de 10 de Julho
de 2003 |
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Institui
linha de crédito especial denominada PROGER -
Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração
de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.
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- LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
