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Lei
28/11/65 nº 1329 ( Lei Sabattini - Itália) |
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decreto legislativo em questão representa uma forma de incentivo
de crédito aplicável, da parte da Central de Médio Crédito,
aos contratos de compra e venda das novas maquinarias - de produção
ou utensílios - sejam fabricados tanto na Itália quanto no exterior,
e para os relativos gastos acessórios. |
Lei
do Cheque
LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 |
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Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Lei
das Duplicatas
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 |
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Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras
providências. |
Lei das Execuções Fiscais
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 |
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| Dispõe
sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública, e dá outras providências. |
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